Na Sessão Ordinária da última terça-feira (14), houve uma votação, em regime de urgência, sobre a modificação da lei municipal que proíbe a soltura ou queima de fogos de artifício, em Campo Grande.  Após debate entre os vereadores, foi determinada a proibição da soltura de fogos de artifício com estampido.

O vereador Prof. André Luis lutou muito para manter a proibição total. Porém, após grande debate, os vereadores chegaram a uma modificação razoável. Uma emenda de lei proposta pela vereadora Camila Jara determina que os fogos com estampido, utilizados em comemoração aos jogos de futebol, continuem proibidos no perímetro urbano e liberados na área rural.

Os fogos de artifício luminosos estão permitidos e só não podem ser soltos em áreas ambientais, evitando o risco de causar incêndios. Foram modificados e regulamentados outros fatores dentro da Lei, mas o barulho de fogos ainda se mantém proibido e pode ser denunciado para a Guarda Municipal, no disque-denúncia 153 ou para a Polícia Militar 190.

Já na quinta-feira (16), foi realizada a última Sessão Ordinária da Casa de Leis de 2021, com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define quais verbas podem ser usadas pela Prefeitura Municipal. Neste ano, foram realizadas 73 sessões ordinárias, 34 audiências públicas para discutir temas de relevância para a população e 37 representantes da sociedade civil organizada utilizaram a Tribuna no Grande Expediente.

Para conferir as leis na íntegra:

Lei Municipal n. 2.909/81 (Código de Polícia Administrativa);
Lei Complementar 406 de abril de 2021 (Altera o Código de Polícia Administrativa de Campo Grande);
Projeto de Lei Complementar Nº 783/21 (Votada em regime de urgência em dezembro de 2021).

Serviço:

Para denunciar Fogos de Artifício com estampido ligue: 153 Guarda Municipal e 190 Polícia Militar.

Assessoria de Imprensa do vereador Prof. André Luis

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