Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (11), 11 projetos de lei.
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 10.362/21, do vereador Júnior Coringa, que altera o art. 2º da lei 5.197/13, que institui o Aniversário do Bairro Moreninhas no Calendário Oficial de Festividades da cidade. A norma define como os dias oficiais para realização do evento o segundo final de semana do mês de dezembro de cada ano.
Também foi aprovado o projeto de lei 10.367/21, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei n. 6.536, de 7 de janeiro de 2021, no valor de R$ 28.564.000,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil reais) destinados ao reforço das dotações orçamentárias em diversas secretarias e fundações da Prefeitura.
E, ainda, o projeto de lei complementar 773/21, que estabelece as normas para a gestão das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis 2). As ZEIS são porções do território urbano passíveis de serem utilizadas para programas públicos de regularização fundiária e produção de habitação de interesse social, de comunidades quilombolas e indígenas e de estoque de terras.
Em segunda discussão e votação, foram aprovados o projeto de lei 10.048/21, que dispõe sobre a instituição do programa do “Bem Estar Animal na Escola” da Rede Municipal de Ensino, de autoria dos vereadores Betinho e Tiago Vargas, e o 10.050/21, que declara de utilidade pública municipal a entidade “Casa de Maria”, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro.
Também foi aprovado o projeto de lei 10.149/21, dos vereadores Carlão e Camila Jara, que institui o Dia do Sociólogo, e o projeto de lei 10.201/21, que cria o programa “Reforço Escolar” na Rede Pública de Ensino, do vereador Valdir Gomes.
Já em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei 9.979/21, dos vereadores Prof. João Rocha e Camila Jara, que cria o selo de responsabilidade social “Parceiros das Mulheres” às empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica em Campo Grande.
Também, o projeto de lei 10.033/21, que institui a campanha de incentivo à doação de alimentos no período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, de autoria do vereador Papy.
Além deles, também foi aprovado o projeto de lei 10.025/21, do vereador Ayrton Araújo do PT, que institui a campanha de fomento e conscientização sobre a importância da doação de sangue, e o projeto de lei 10.223/21, de autoria do vereador Tiago Vargas, que institui a “Semana de Combate ao Bullying”.
CÂMARA MUNICIPAL E GABINETE DO VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS