Dois projetos de lei foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta terça-feira (16).
Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.990/23, que altera o inciso V da Lei Municipal n. º 7.000, de 13 de janeiro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial para Pessoas Acometidas de Sofrimento e Transtorno Mental. A proposta, do vereador Dr. Victor Rocha, inclui como direto da pessoa com transtorno mental “a presença de um profissional da equipe multiprofissional cuja formação recepcione as áreas do conhecimento que contemplem os fatores psicossociais e a subjetividade humana, para que se aproprie das especificidades do seu projeto terapêutico singular (PTS) em sua Unidade de Referência a qualquer tempo”.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 10.836/22, do vereador Prof. João Rocha, que institui o selo “Pet Friendly” como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal em Campo Grande.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
GABINETE VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS