Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (24), o projeto de lei n. 10.510/22, da Prefeitura, que concede 10,06% de reajuste aos ocupantes de cargos efetivos e em comissão do Poder Executivo. A proposta foi aprovada em regime de urgência.
O texto aprovado em plenário prevê aumento de 5,03% em 1º de abril, e outros 4,7891% no dia 1º de dezembro deste ano. Conforme a Prefeitura, a revisão proposta visa “reconhecer e valorizar o servidor público municipal que, ao longo do tempo, tem contribuído sobremaneira para o aprimoramento da máquina administrativa”.
“É um projeto de lei muito importante para a sociedade e para o servidor que aprovamos em regime de urgência. Recebemos hoje e entregamos hoje para o servidor. Parabéns a todos os vereadores. A Câmara deu celeridade com responsabilidade no projeto entregue pela Prefeitura”, afirmou o presidente da Casa, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Também em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 10.245/21, do vereador Prof. André Luís, que declara de utilidade pública municipal a Associação Guarda Animal, e o projeto de lei complementar n. 796/22, do vereador Beto Avelar e assinado pela Casa, que altera o parágrafo único do Art. 2º da Lei Complementar n. 438/22 e garante que a subvenção econômica ao serviço de transporte público coletivo atenda também as pessoas com deficiência e seus acompanhantes.
Por fim, ainda foi aprovado o projeto de resolução n. 491/22, da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n. 1.109, de 17 de dezembro de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande).
Única discussão – Já em única discussão, foi aprovado em plenário o projeto de lei n. 10.380/21, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa de alteração do uso do solo na zona de expansão urbana em Campo Grande. A proposta passou com dez emendas apresentadas pelos parlamentares.
Vetos – Dos três vetos em análise na sessão, dois foram mantidos pelos vereadores: o veto parcial ao projeto de lei n. 10.311/21, do próprio Executivo, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Coletivo, e o veto total ao projeto de lei complementar n. 756/21, que concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. A proposta é assinada pelos vereadores Ademir Santana, William Maksoud, Betinho, Tiago Vargas, Dr. Victor Rocha, Carlos Augusto Borges (Carlão), Prof. André Luis e Sílvio Pitu.
Por outro lado, os parlamentares derrubaram o veto ao projeto de lei n. 10.348/21, dos vereadores Prof. Riverton, Valdir Gomes, Edu Miranda, Betinho, Dr. Sandro e Beto Avelar, que institui a política de valorização, saúde, bem-estar e qualidade de vida no trabalho dos profissionais da educação.
Segunda discussão – Já em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 9.954/21, de autoria dos vereadores Papy e Camila Jara, que institui e fixa diretrizes para a implementação de apoio e iniciativa a Empresa Junior.
Os parlamentares ainda aprovaram o projeto de lei n. 9.970/21, também do vereador Papy, e assinado pelos vereadores William Maksoud e Ronilço Guerreiro, que torna obrigatório o Poder Executivo a disponibilizar e publicitar adesivos indicativos “Aqui mora uma pessoa autista”.
Outro projeto aprovado em segunda discussão foi o de n. 10.064/21, assinado pelos vereadores Gilmar da Cruz e Dr. Victor Rocha, que dispõe sobre a aplicação de penalidade pela prática de elevação abusiva de preços enquanto vigorar a situação de calamidade pública na cidade.
E, por fim, o projeto de lei n. 10.183/21, que institui a “Semana Municipal do Empreendedorismo”. A proposta é do vereador Tiago Vargas.
CÂMARA MUNICIPAL E GABINETE DO VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS