EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 774/2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NOS TERMOS DOS §§ 14 E 16, DO ART. 40. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SITUAÇÃO ATUAL: LEI COMPLEMENTAR n. 420, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021.

GABINETE VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS

Inscreva-se para receber as últimas novidades

Fique por dentro da rotina do gabinete e receba informações sobre ações sociais, utilidade pública, campanhas, etc.

    Como prefere ser chamado(a)? (necessário)

    Qual o seu email? (necessário)

    Qual o seu telefone? (melhor se for WhatsApp)

    Veja a nossa Política de Privacidade aqui.