Na última sessão ordinária realizada no dia 24 de fevereiro, na Câmara Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 10.245/21 de autoria do vereador Prof. André Luís que declara utilidade pública a Associação Guarda Animal, entidade de natureza privada, sem fins lucrativos, fundada no dia 20 de fevereiro de 2017, em Campo Grande.
A entidade tem como finalidade estimular o amor e o respeito aos animais, divulgar as leis que protegem os animais e colaborar com os órgãos competentes a fim de aprimorar a legislação relativa aos direitos dos animais. A Associação também fica autorizada a dar assistência médica-veterinária aos animais pertencentes à população de baixa renda e manter abrigo para recolhimento e tratamento de animais abandonados.
O vereador Prof. André Luis acredita que essa é mais uma vitória da Causa Animal no município e que legalizar as organizações beneficentes juridicamente é o melhor caminho para o terceiro setor. “É importante entender que o trabalho das ONG’S é voluntário e trata-se de uma entidade privada, realizando um serviço que é competência dos órgãos públicos e nós enquanto sociedade precisamos reconhecer isso. Legalizar essas entidades permite que eles recebam auxílio financeiro público para continuar realizando seu trabalho. E também, que o dinheiro destinado possa ser auditado, com prestação de contas e fiscalizado.”
Assessoria de Imprensa do vereador Prof. André Luis