O Vereador Prof. André Luis, médico-veterinário, atuante na causa animal, protocolou junto à Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 838/2022, que altera a lei complementar n.º 392/20. A redação do projeto inclui a reprodução desordenada de animais como maus-tratos. Segundo o Censo Canino e Felino divulgado pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), a população total de animais em Campo Grande é de 287 mil, destes sendo 224 mil cães e 63 mil gatos, incluindo animais castrados e domiciliados.
Já em nível nacional, de acordo com dados do Instituto Pet Brasil (IPB), sendo quase 185 mil animais abandonados ou resgatados após maus-tratos, que estão sob a tutela de ONGs e grupos de protetores independentes. O Vereador defende que apenas campanhas educativas para incentivo do controle de natalidade não resolvem o problema da superpopulação de animais abandonados.
“Nesse sentido, temos algumas atitudes que podem ser tomadas: uma delas é a castração em massa que, infelizmente, o poder público não consegue sanar. Outra é a que nós queremos passar aqui nesta Casa de Leis, o projeto de lei n. 838/22, que visa tornar a reprodução desordenada de animais como crime de maus-tratos.”
Ainda afirma que em seis anos, uma cadela não castrada, pode gerar 64 mil descendentes e uma gata, 420 mil em sete anos, segundo dados divulgados pelos Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) das cidades. A justificativa é que partir do momento que a reprodução desordenada de animais se configura como maus tratos, torna-se uma estratégia para diminuir a falta de controle populacional e o abandono animal, promovendo a guarda responsável, sob a ótica da promoção da saúde da comunidade, do bem-estar animal e do equilíbrio ambiental. O projeto está em tramitação na Casa de Leis.
Acesse aqui o documento do Projeto de Lei n. 838/22:
Assessoria de Imprensa do Vereador Prof. André Luis