Esta semana, a Câmara Municipal de Campo Grande demonstrou seu compromisso com a inclusão e acessibilidade ao aprovar, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 10.929/23 de autoria do vereador Professor André Luis durante as sessões ordinárias de terça-feira, dia 12, e quinta-feira, dia 14. A iniciativa estabelece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como critério de classificação para concursos e processos seletivos realizados no município.
O projeto foi votado e aprovado em primeira discussão na 52ª Sessão Ordinária de 2023 e, em seguida, recebeu o apoio unânime dos vereadores durante discussão e votação da 53ª Sessão Ordinária, consolidando-se como uma importante medida para a comunidade surda e para o serviço público da cidade.
O Projeto de Lei nº 10.929/23 destaca três pontos fundamentais para sua aplicação. Primeiramente, a LIBRAS será utilizada como critério de pontuação para desempate em concursos públicos e processos seletivos realizados pelos órgãos da administração pública direta e indireta no município de Campo Grande. Além disso, a utilização da LIBRAS como critério de desempate deverá estar expressa nos editais dos respectivos concursos e processos seletivos. Por fim, os candidatos deverão comprovar conhecimento em LIBRAS nos termos do Decreto Federal n.º 5.626 de 22 de dezembro de 2005.
O vereador Professor André Luis enfatizou a importância dessa aprovação, afirmando: “Hoje, nós temos 5% da população brasileira com alguma deficiência auditiva. Então, esse projeto é uma maneira de incentivar as pessoas a estudar a Língua Brasileira de Sinais, aumentar a inclusão no serviço público e proporcionar um atendimento melhor à população”.
Agora, o texto segue para a sanção da Prefeita Adriane Lopes, representando um passo significativo em direção a uma sociedade mais inclusiva e acessível para todos os cidadãos de Campo Grande.
Assessoria de Imprensa do Vereador Prof. André Luis