Na sessão parlamentar desta quinta-feira (25) será votado, em primeira discussão, o projeto de lei nº 10.912/23, de autoria do vereador Professor André Luis, cujo texto determina a fixação de placa em estabelecimentos como pet shops, informando da existência, ou não, de circuito de filmagem interna na área dedicada ao banho e tosa.
O projeto prevê multa em caso de descumprimento, sendo que o valor, que será determinado pelo Executivo, pode dobrar se a empresa foi reincidente. Todos os recursos arrecadados serão revertidos para o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA)
Na justificativa, o vereador André Luis aponta que a fixação da placa é essencial para que os tutores tenham ciência se o estabelecimento possui circuito de videomonitoramento, informação primordial para aqueles que priorizam a segurança do animal.
O parlamentar ainda ressalta que o consumidor é livre para escolher em qual prestador de serviço irá confiar para cuidar do seu animal, no entanto, tal direito só pode ser exercido plenamente quando a informação passada é esclarecedora, por isso a importância da placa.
André Luis lembra que denúncias de maus-tratos nestes ambientes acontecem de forma recorrente. Além disso, há muita rotatividade de profissionais no setor de banho e tosa e o tutor pode não saber quem irá ficar responsável pelo seu cachorro ou gato, ressaltando ainda mais a necessidade de ele saber se há ou não câmeras no local.
Como aliado da causa animal, o vereador propõe tal projeto para garantir o bem-estar dos pets e resguardar seu direito à dignidade e saúde. Em caso de aprovação, esta norma também irá proporcionar mais tranquilidade aos tutores, que podem escolher deixar seus animais em ambientes mais seguros.
Ana Clara Santos
Assessoria de Imprensa do Vereador