Legislando a favor do bem-estar animal, o vereador Professor André Luis protocolou, nesta quinta-feira (26), na Câmara Municipal de Campo Grande, um projeto de lei que visa proibir a venda de medicamentos anticoncepcionais para cadelas e gatas sem prescrição médica.
Membro da Comissão Permanente da Defesa, Bem-Estar e Direito dos Animais da Casa de Leis, André Luis destaca a necessidade de a Capital ter uma legislação para regulamentar a venda e compra de medicações “anticio”, já que o baixo custo faz com que elas sejam acessíveis, encorajando o uso de forma indiscriminada, o que pode acarretar diversos riscos à saúde dos animais submetidos a essas substâncias.
De acordo com o texto apresentado, além da obrigatoriedade de apresentar a prescrição médica, o tutor ainda precisará assinar um Termo de Consentimento, no qual se responsabiliza pelos riscos aos quais a gata ou cadela ficará exposta quando usar a medicação, que só poderá ser ministrada por um médico-veterinário.
Ainda segundo a propositura, este termo deve conter uma descrição detalhada de todos os medicamentos que vendidos, bem como todos os riscos potenciais, destacando que a responsabilidade é inteiramente do tutor.
Em sua justificativa, o vereador aponta que o uso desses métodos contraceptivos, geralmente fabricados à base de progesterona, é altamente contraindicado pelo Conselho Federal e conselhos regionais de Medicina Veterinária, sendo que a forma mais eficiente e eficaz de controle de natalidade de pets sempre será a castração.
“Desde a década de 1990, quando esses medicamentos foram oficialmente registrados no Ministério da Agricultura, os danos e mortes de cadelas e gatas associados ao seu uso por pessoas não qualificadas têm sido amplamente documentados pela ciência. Os dados mostram que esses efeitos adversos são, em grande parte, consequência da comercialização desses produtos sem a necessidade de uma receita prescrita por um médico-veterinário”, destaca o vereador em trecho da justificativa que acompanha o projeto.
Atuando como médico-veterinário há 40 anos, André Luis ainda acrescenta que o uso de tais medicações requer uma série de exames e avaliações para assegurar que a dosagem hormonal seja a adequada e que não haja gestações em andamento, uma vez que os filhotes podem nascer com má-formação e graves problemas de saúde.
Além disso, o uso da progesterona pode causar graves efeitos colaterais como doenças reprodutivas, dificuldades no parto, morte fetal, bem como o aparecimento de tumores e, até mesmo, ocasionar a morte do animal.
Essas condições, de forma geral, requerem tratamentos dispendiosos e, até mesmo cirúrgicos, o que coloca a saúde e integridade do animal mais uma vez em risco.
“Está amplamente comprovado que esses medicamentos, além de não serem eficazes, elevam significativamente o risco de desenvolvimento de tumores malignos e outras doenças, podendo até causar anomalias em filhotes. A castração é amplamente recomendada pelos veterinários como a melhor opção para evitar ninhadas indesejadas.”, conclui o vereador.
O projeto ainda prevê multa em caso de descumprimento das normas, que terá o valor duplicado em caso de reincidência.
Agora, a proposta irá tramitar nas comissões pertinentes e, em breve, será posto em votação no plenário para a apreciação dos vereadores.
Ana Clara Santos
Assessoria de Imprensa do Vereador