Nesta segunda-feira (4), o vereador Prof. André Luis participou da audiência pública realizada para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA), que está tramitando na Câmara Municipal desde 30 de agosto. A normativa trata sobre a estimativa de receitas e despesas do Município para 2025.
Entre os questionamentos levantados por André Luis, está a inclusão de dívidas ambientais e de trânsito do Programa de Regularização Fiscal (Refis), que foi aberto hoje.
“Tínhamos discutido anteriormente que não faríamos Refis para amortizar dívidas de trânsito e ambientais para não facilitar e não estimular irregularidades. Então, este ano as dívidas ambientais podem ser parceladas e não terão descontos?”, questionou.
A secretária municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande, Márcia Hokama, esclareceu que estes dois tipos de débitos seguem regras diferentes, mesmo entrando no Refis, como no caso das multas ambientais.
De acordo com ela, multas de trânsito são de competência da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e do Departamento Nacional de Trânsito (Detran) e não podem ser objetos de negociação do Refis, mesmo que seja apenas para parcelamento.
A titular da pasta destacou ainda que, como no caso das multas de trânsitos, as ambientais também não terão descontos, mas podem ser parceladas para facilitar a quitação.
“As multas de trânsito não entram no Refis e nem podem ser parceladas, sendo uma multa à parte. Da mesma forma, as dívidas por crimes ambientais também não podem ter descontos, mas inovamos ao permitir o parcelamento, porque tem pessoas que têm dívidas tão grandes que, às vezes, nem conseguem pagar se não dividir”, explicou a secretária.
Por fim, Márcia Hokama também pontuou que nos casos em que as parcelas passem de um exercício financeiro para o outro, os valores sofrem atualização monetária para que não fiquem defasados.
Em relação à LOA, a expectativa é que a receita vinda do tesouro seja de R$ 3,6 bilhões, sendo que a maior contribuição será a do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). De acordo com a secretária este valor poderia ser de R$ 1,1 bilhão, mas, com a inadimplência dos contribuintes, que chega a quase 30%, o valor cai para 700 milhões.
Para o exercício de 2025, foi estimado o valor de R$ 6.871.493.844,00, o que é 6,92% a mais que 2024, quando ficou em R$ 6.426.565.761,00.
Por fim, André Luis destacou a importância do pagamento das emendas parlamentares e impositivas para atender a demanda da população.
“Eu faço muita fiscalização em escolas, unidades de saúde e outros lugares públicos e sempre identificamos o que precisa, como um bebedouro, geladeira, ar-condicionado e podemos encaminhar recursos para isso, quando o Executivo não consegue resolver. Então, garantimos esse auxílio por meio das emendas”, finalizou, destacando que todos esses pagamentos precisam ser feitos de forma ética e transparente.
Confira a audiência na íntegra:
Ana Clara Santos
Assessoria de Imprensa do Vereador