ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 392, DE 11 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE POSSE RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS, REGRAS DE REGISTRO, DE PASSEIO, INFRAÇÕES E PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SITUAÇÃO ATUAL: VETADO

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GABINETE DO VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS

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