43ª SESSÃO ORDINÁRIA – 02/08/2022

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (02), quatro projetos. Eles também mantiveram três vetos do Poder Executivo, e derrubaram um outro veto. 

Foi mantido o veto total ao projeto de lei complementar 738/21, que acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar 2.909, de 8 de julho de 1992. A proposta buscava regularizar o rebaixamento de guia para estacionamento de veículos, dando prazo de um ano para regularização independente de notificação. O projeto é dos vereadores Prof. André Luis, Coronel Alírio Villasanti e Tabosa. No veto, a prefeitura argumenta que existem estudos de mobilidade urbana que servirão de base para alteração da legislação, além da preocupação que a proposta possa incentivar a irregularidade no rebaixamento de guias. 

Os vereadores mantiveram ainda veto total ao projeto de lei complementar 805/21, de autoria do Executivo, que acrescenta o artigo 15-A à Lei Complementar 418, de 15 de outubro de 2021. A proposta previa que as empresas beneficiárias do Prodes, que forem optantes do regime tributário do lucro real, seriam obrigadas a destinar doações dedutíveis até o limite de 2% de seu lucro operacional, aos fundos da Infância e do Idoso. A prefeitura alega que a legislação que define as regras do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica estabelece um percentual máximo de 2% e não inclui o Fundo na lista de possibilidades.   

Também foi mantido o veto parcial ao projeto de lei 10.633/22, que acrescenta dispositivos ao Artigo 1º da Lei 6.770, de 5 de janeiro de 2022. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, e prevê que o serviço de empacotamento poderá ser realizado pelos próprios operadores dos caixas prioritários dos estabelecimentos comerciais referidos na lei. Foi vetado apenas o artigo que garante que os estabelecimentos comerciais autodenominados atacados e/ou atacarejos fiquem desobrigados da disponibilização do serviço, considerando o direito do consumidor prioritário. 

Os vereadores ainda derrubaram o veto parcial ao projeto de lei 10.331/21, que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande, o Campeonato Municipal de Futevôlei. A proposta é dos vereadores Papy, Betinho, Beto Avelar e João César Mattogrosso. O veto referia-se ao trecho que estabelece ao Poder Público Municipal através dos órgãos competentes, indicado pelo mesmo, promover a organização e execução anual do Campeonato Municipal de Futevôlei. A prefeitura argumentava invasão de competência. 

Projetos – Já em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 10.649/22, do vereador Silvio Pitu, que denomina “Jeferson Rodrigues de Souza” a UBS (Unidade Básica de Saúde) localizada no bairro Santa Emília. Também o projeto de decreto legislativo 2.479/22, de autoria do vereador Clodoílson Pires, que concede o título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande ao Pastor Antônio Cirilo da Costa.

Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei 10.558/22, do vereador Ronilço Guerreiro, que institui o Programa SOS Racismo. A proposta visa promover políticas de combate ao racismo, de defesa das etnias minoritárias e da comunidade afro-brasileira. A ideia é a estruturação de um órgão vinculado a Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos, com espaço físico para atendimento social, psicológico e jurídico, para recebimento de denúncias de violência e discriminação e articulação de ações de conscientização dos direitos da comunidade negra, inclusive, através do Serviço SOS Racismo, ter uma central telefônica especial, bem como formulário virtual de denúncia.

Já em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.427/21, do vereador Dr. Victor Rocha, que inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Ginecologista Obstetra, a ser comemorado no dia 30 de outubro.

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Confira nossos pareceres jurídicos desta Sessão Plenária:

GABINETE DO VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS