Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 10 projetos na sessão ordinária desta terça-feira (16). Na lista, estão duas proposições com normativas decorrentes de desdobramentos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Também foi derrubado um veto do Executivo e outros dois foram mantidos.
Em turno único de discussão e votação, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar 825/22, do Executivo, que dispõe sobre as fórmulas de cálculo e condições a serem observadas para a aplicação da OODC (Outorga Onerosa do Direito de Construir) em Campo Grande. A proposta recebeu duas emendas, de autoria da Mesa Diretora, buscando adequações. A Outorga representa a autorização emitida pelo Poder Executivo, com ônus para o proprietário, de edificar além do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico, até o limite Coeficiente de Aproveitamento Máximo, com a finalidade de equilibrar a ocupação do solo urbano, otimizar a utilização da infraestrutura urbana existente e proteger o meio ambiente. A proposição contempla os detalhes para cálculo, as documentações que serão apresentadas e os investimentos que podem ser feitos para pagamento da outorga.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 10.689/22, do Poder Executivo, que regulamenta a aplicação do IA (Índice de Relevância Ambiental) na cidade. O Índice, equiparado à Taxa de Relevância Ambiental busca a à qualificação da vida urbana por meio do incentivo à implantação de dispositivos de controle de drenagem combinado ao plantio e à manutenção de cobertura vegetal. Os objetivos incluem melhorar a drenagem de águas pluviais e incentivar a arborização. A proposta recebeu oito emendas.
Os vereadores consultaram técnicos no assunto para avaliar as melhorias feitas nos projetos, as quais foram discutidas previamente também com a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb). Por isso, o total de dez emendas aprovadas às duas propostas, propondo uma série de melhorias técnicas. Os dois projetos são desdobramentos para regulamentar normas constantes no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, amplamente discutido e aprovado pela Casa de Leis.
Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.744/22, promovendo alterações em dispositivos da Lei 6.045, de julho de 2018. A proposta é da Mesa Diretora, dos vereadores Carlos Augusto Borges, Carlão, e Delei Pinheiro, primeiro-secretário. Pela proposta, fica o Município de Campo Grande, por intermédio da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, autorizado a aportar recursos para apoio financeiro na complementação do valor relativo à entrada do financiamento, para beneficiários de Programas de Habitação de Interesse Social e/ou loteamentos sociais. Conforme justificativa da proposta, busca-se “abrir novas oportunidades, visando a inclusão de aporte financeiro para entrada na aquisição de novas unidades, também para loteamentos sociais no parque privado”. A alteração ajudará a ampliar a oferta de novas moradias, podendo ampliar o número de pessoas beneficiadas de 15 mil para 32 mil.
“São subsídios que prefeitura patrocina àquelas pessoas encaminhadas para nossas unidades habitacionais de classe social. Propusemos hoje que a prefeitura possa buscar junto aos particulares que estão construindo nas nossas áreas para que subsidiem essa entrada para o pequeno que conseguiu o apartamento”, afirmou o vereador Delei Pinheiro, primeiro-secretário da Câmara. Esse valor da entrada seria de aproximadamente R$ 17 mil, podendo então ser subsidiado, com redução ou parcelamento.
Também em urgência, os vereadores aprovaram os Projetos de Decreto Legislativo 2.481/22 e 2.482/22, que outorgam a Medalha Dr. Rui de Oliveira Luiz a dois policiais pelas carreiras dedicadas ao combate à criminalidade. Foi agraciado o Comandante do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), Tenente-Coronel Vinícius de Souza Almeida. Ele é comandante do Bope desde 2020, já comandou o Rotac (Rondas Ostensivas, Táticas e ações de choque), além de atuar como instrutor de vários cursos na PM. Também recebeu a Medalha o Subtenente da Polícia Militar, Carlos Alberto dos Santos Aragaki. Ele foi atingido na perna com um tiro de fuzil, em operação policial contra o tráfico de drogas em uma estrada vicinal do município de Antônio João. As duas propostas são de autoria da Mesa Diretora.
Ainda em urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 10734/22, dos vereadores Papy e Carlos Augusto Borges, o Carlão, para alterar o nome da “Rua Aspen”, via pública localizada no Portal Itayara, em Campo Grande, que passa a denominar-se Rua Nestor Rodrigues Borges. O objetivo é homenagear Nestor Borges, “autodidata, pecuarista e humanitário, entusiasta de causas sociais e do desenvolvimento regional”, que sempre buscava ajudar os mais vulneráveis. A rua não possui imóveis e, portanto, não haverá prejuízos aos moradores.
Vetos – Em única discussão e votação, os vereadores derrubaram veto parcial ao Projeto de Lei 10.290/21, do vereador Papy e assinado também pelo vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que institui o Programa de Incentivo à Prática Desportiva de Futevôlei – Pró Futevôlei em espaços públicos do município. A Prefeitura vetou o artigo 3º da norma alegando “vício de normas de inciativa”, no trecho que estabelece que o Executivo promova a regulamentação de normas complementares necessárias à execução da lei, bem como viabilizar a construção de quadras apropriadas em áreas públicas para a prática da atividade desportiva de Futevôlei.
Já o veto ao Projeto de Lei 10.257/22, de autoria dos vereadores Prof. André Luis e Ronilço Guerreiro, foi mantido. A proposta trata da substituição e instalação subterrânea de todo cabeamento elétrico, de telecomunicações ou assemelhados em Campo Grande. Para o Executivo, a proposta apresenta vício de constitucionalidade formal orgânico por violação de competência da União e violação de regras de iniciativa. O vereador Prof. André Luis anunciou na Tribuna que deve fazer adequações e apresentar novo projeto.
Os vereadores também mantiveram o veto total ao Projeto de Lei 10.666/22, que dispõe sobre o passe livre aos hemofílicos e aos portadores de moléstias hemorrágicas hereditárias em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Dr. Sandro e Dr. Victor Rocha e, segundo a Prefeitura, há vício formal por violação de regras de iniciativa por interferência em contratos administrativos de concessão.
Segunda análise – Já em segunda discussão e votação, foi aprovado em Plenário o projeto de lei n. 10.375/21, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida no sistema municipal de ensino. O projeto é dos vereadores Professor Riverton, Dr. André Luis, Otávio Trad, Ronilço Guerreiro, Gilmar da Cruz, Dr. Victor Rocha e Prof. Juari.
Também foi aprovado o projeto de lei 10.530/21, que institui no calendário oficial de eventos a Semana Municipal de Prevenção a Acidentes de Trânsito com Motociclistas, que será realizada anualmente na semana em que se comemora o Dia Nacional do Motociclista, 27 de julho. A proposta é do vereador Professor João Rocha e prevê uma série de atividades para divulgar o tema, como exposições, campanhas educativas e palestras.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 10.532/22, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas Escolas Municipais de Campo Grande.
E, por fim, foi aprovado o projeto de lei 10.632/22, que institui no município de Campo Grande o mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização e incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. A proposta é do vereador Otávio Trad.
GABINETE DO VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS