Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram três Projetos de Lei, derrubaram um veto do Executivo e mantiveram outros dois vetos, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 13.
Em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 10.767/22, do Executivo, que acrescenta dispositivo à Lei n. 6.023, de 15 de julho de 2018, que dispõe sobre a eleição direta para diretores e diretores adjuntos das unidades escolares e diretores dos centros de educação infantil da Rede Municipal de Ensino de Campo Grande. Dentre as condições para que o servidor efetivo do grupo do magistério municipal possa participar do processo eleitoral, passa a constar a exigência de “formação específica sobre competências básicas para gestores escolares, oferecida pela SEMED, com assiduidade mínima de 75% e ser aprovado em avaliação de mérito e desempenho no referido curso”.
Conforme mensagem da prefeitura, o projeto foi elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação (Semed), tendo em vista a necessidade de se cumprir requisitos impostos pelo Ministério da Educação, para enquadramento da Legislação municipal. Por isso, a alteração foi necessária.
Ainda em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 2486/22, que concede o título de “visitante ilustre” da cidade de Campo Grande a Hector Ricardo Gonzalez, que possui experiência de 20 anos dedicada ao design gráfico, desenvolvimento e planejamento de Marketing Estratégico Cultural. Desde 2018, ele atua como Gerente Cultural junto ao Instituto Cultural de Chamamé de Mato Grosso do Sul. A proposta é do vereador Prof. João Rocha.
Foi aprovado ainda, em urgência e única discussão, o Projeto de Lei 10.712/22, que institui o Dia Municipal do Terço dos Homens, a ser comemorado anualmente no dia 8 de setembro. A proposta é do vereador Prof. João Rocha, assinado também pelos vereadores Zé da Farmácia, Ayrton Araújo, Coronel Alírio Villasanti e Ronilço Guerreiro.
Vetos
Os vereadores derrubaram o veto ao projeto de lei 10.519/22, de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha e Delei Pinheiro, que institui a Política Municipal para a População Imigrante e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias. O objetivo é garantir ao imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; impedir violações de direitos e fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil. No veto, a prefeitura aponta a necessidade de estudo amplo sobre o assunto, além de argumentar que proposta cria despesas para o município.
Foi mantido ainda veto parcial da prefeita Adriane Lopes ao projeto de lei 10.527/22, de autoria do vereador Betinho. A proposta institui a política de atenção psicossocial nas comunidades escolares da Rede Municipal de Ensino. O veto refere-se ao artigo 3º, que trata das diretrizes da proposição, por considerar violação a regras de iniciativa.
Também foi mantido veto total ao projeto de lei 10.368/22, que institui em Campo Grande a obrigatoriedade de lacres invioláveis em embalagens transportadas por sistema de delivery. A proposta também é do vereador Betinho. No veto, a prefeitura argumentou interferência na atividade econômica, podendo onerar os pequenos comerciantes.
GABINETE DO PROF. ANDRÉ LUIS