DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE POSSE RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS, REGRAS DE REGISTRO, DE PASSEIO, INFRAÇÕES E PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O presente projeto visa modificar a Lei Complementar n.º 392, de 11 de agosto de 2020 que dispõe sobre o Sistema de Posse Responsável de Cães e Gatos, regras de registro, de passeio, infrações e penalidades, a fim de tornar maus tratos a reprodução indiscriminada de animais.

SITUAÇÃO ATUAL: SANCIONADO

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GABINETE DO VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS

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