DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E DOAÇÃO DE ALIMENTOS E REMÉDIOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.
Os alimentos e medicamentos com prazo próximo ao vencimento poderão ter seu período de validade dilatado por até 30 dias desde que atestado com laudo técnico, afirmando o atendimento das características do produto, expedido por profissional habilitado.
SITUAÇÃO ATUAL: ARQUIVADO.
GABINETE DO VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS
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