Dez projetos foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (22). Na lista, consta proposta que garante gratuidade para estudantes no dia de provas do Enem e vestibulares de universidades públicas, mudanças no Proinc, que passa a ser denominado Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho. Também foi derrubado um veto do Executivo relacionada a desafetação de áreas.
Em regime de urgência, em turno único de discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 10.820/23 para assegurar aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e nos demais vestibulares de Universidades Públicas com provas realizadas no Município de Campo Grande, a gratuidade da tarifa de todos os serviços de transporte público convencional do município de Campo Grande, exclusivamente nas datas que serão aplicados os exames presenciais. Para obter a gratuidade, será necessária a apresentação do comprovante de inscrição. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro, assinada também pelos vereadores Clodoilson Pires, Professor Juari, Ayrton Araújo, Betinho, Professor Riverton, Zé da Farmácia e vereadora Luiza Ribeiro.
Para viabilizar a gratuidade, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 864/23, que altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Complementar 485, de abril deste ano. A proposta, do vereador Ronilço Guerreiro, inclui no montante de R$ 15,6 milhões da subvenção econômica do transporte coletivo a destinação dos recursos para atender aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e nos demais vestibulares de Universidades Públicas com provas realizadas em Campo Grande, exclusivamente nas datas que serão aplicados os exames presenciais. Pela legislação vigente, o valor estava previsto para estudantes da Rede Municipal de Ensino, além das gratuidades concedidas aos demais passageiros idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes beneficiados.
O vereador Ronilço Guerreiro falou que a proposta surgiu do gabinete de rua e lembrou que Campo Grande foi uma das primeiras a ter gratuidade aos estudantes. Ele citou exemplo de outras cidades que já contam com a gratuidade no dia do Enem. “Investir em educação é investir num futuro melhor. Vários vereadores assinaram projeto comigo, é um projeto que veio da comunidade, dos estudantes”, declarou o vereador.
Ainda em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.007/23, do Executivo, para alterar a Lei n. 6.923, de 14 de setembro de 2022. O objetivo é modificar a denominação do Programa Assistencial de Inclusão Profissional (Proinc) para Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (PRIMT). Outra mudança é reduzir de um ano para seis meses o período em que a pessoa estará em situação de desemprego. A prefeitura também revogou o artigo 14 da Lei, que determinava a responsabilidade de secretarias e autarquias a responsabilidade de arcar com despesas de transporte, alimentação e seguro de vida dos inscritos.
Três emendas foram aprovadas. Uma delas, do vereador Junior Coringa, garante reserva de até 5% das vagas do Programa para pessoas negras, até 5% para pessoas indígenas e ampliou de 3% para 5% as vagas reservadas a pessoas com deficiência, a pedido do vereador Otavio Trad. Outra emenda, dos vereadores Clodoilson Pires e Beto Avelar, possibilita retorno ao Programa apenas uma única vez no período de seis meses, entre desligamento e retorno para trabalhadores de atividades de limpeza, roçada, capina, obras de canalização pluvial, pavimentação e tapa-buraco. Também foi aprovada emenda do vereador Tabosa mantendo a redação da legislação de que “não poderão ingressar no Proinc mais de um membro por núcleo familiar”, retirando modificação feita pela prefeitura que pretendia retirar essa limitação.
Ainda em urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 2.626/23, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que outorga a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes ao diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Rudel Espíndola Trindade Júnior, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande e ao Estado de Mato Grosso do Sul.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução 524/23, em que fica instituída a Medalha Tereza Cristina de Liderança no Agronegócio, a ser concedida anualmente a líderes empresariais, pesquisadores ou profissionais que se destacaram por sua liderança e visão estratégica no âmbito do agronegócio, promovendo o crescimento e a modernização do setor. Tereza Cristina é senadora e foi ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A proposta é do vereador Prof. Riverton, mas foi aprovada em nome de todos os vereadores.
Pauta – Previstos na Ordem do Dia, um veto do Executivo foi derrubado e mais quatro projetos aprovados.
Os vereadores derrubaram veto total ao projeto de lei complementar n. 857/23, que insere o dispositivo na lei complementar n. 341/18, que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande. Com a aprovação da proposta, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, o Legislativo Municipal garante o cumprimento do art. 22 da Lei Orgânica do Município de Campo Grande em sua totalidade, que exige aprovação legislativa pela Câmara Municipal para alienação e consequentemente para a desafetação de áreas. A prefeitura alegava a existência de um trâmite já definido no ordenamento jurídico para as desafetações. Porém, houve entendimento de que se trata de uma prerrogativa da Casa de Leis e o veto acabou derrubado.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 10.813/22, do vereador Prof. André Luís, que trata da obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança na sala de eutanásia do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses). Conforme a proposta, “todo o procedimento de eutanásia ao animal será visualizado e monitorado em tempo real, assim, além de ajudar na fiscalização quanto à forma de tratamento destinado aos animais, estar-se-á garantindo à sociedade que nosso Município se preocupa e zela pela integridade destes seres e que está apto para dar respostas efetivas e adequadas caso constate situação de maus tratos”.
Ainda em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei n. 10.854/23, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil, a ser lembrado anualmente em 26 de janeiro, em alusão ao Caso Sofia. A proposta, que recebeu uma emenda, é de autoria do vereador Paulo Lands.
Já em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n.10.845/23, do vereador Coronel Villasanti, que dá ao imóvel público municipal, denominado área verde 4, o nome de Praça João Rodrigues de Camargo.
E, por fim, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 10.931/23, que inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Topógrafo, que será celebrado anualmente em 17 de outubro. A proposta é de autoria do vereador Dr. Victor Rocha.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
GABINETE VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS