Durante a 69ª sessão ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (12), na Câmara Municipal, foi mantido o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 11.244/24, de autoria dos vereadores Prof. Juari e Prof. André Luis, que tinha a intenção de criar o Programa Municipal de Adaptação de Moradias para as Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.
De acordo com a prefeitura, a proposta contém vício de iniciativa, já que é uma matéria de interesse do Executivo, uma vez que diz respeito a serviços públicos e, consequentemente, levaria ao aumento de despesas.
No entanto, em sua argumentação durante a discussão em plenário, o vereador André Luis defendeu a derrubada do veto, lembrando que a própria Lei Orgânica de Campo Grande aponta que compete ao município cuidar, proteger e garantir os direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida para que tenham qualidade de vida.
Assim, é dever da municipalidade “promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico para essas pessoas”.
André Luis ainda lembrou que já existe um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de repercussão geral, em que os ministros entendem que os vereadores podem apresentar projetos de lei mesmo que acarretem despesas para o Executivo Municipal.
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”, diz o entendimento.
Dessa forma, o vereador afirmou que entende a matéria como legal por atender um anseio da sociedade.
Apesar das argumentações apresentadas também pelo vereador Prof. Juari, o veto foi mantido.
PEDIDO DE REQUERIMENTO
Também foi votado o pedido de requerimento assinado por André Luis e pela vereadora Luiza Ribeiro, no qual pedem que o Executivo suspenda o contrato firmado com a empresa organizadora do 6º Seminário de Compras Públicas (Senacop 2024) e apresente explicações e dados detalhados dos servidores públicos inscritos no curso.
A capacitação com duração de dois dias direcionada para 300 servidores públicos tem causado polêmica, uma vez que as inscrições custaram cerca de R$ 1,5 milhão para os cofres municipais, sendo que o valor foi pago para uma empresa privada sem a abertura de licitação.
André Luis e Luiza Ribeiro ressaltaram que são favoráveis aos cursos e formações direcionadas aos quadros de servidores, contudo, destacaram que a controvérsia é o valor pago, já que cada inscrição foi comprada por mais de R$ 5 mil reais, o que resulta em R$ 204,00 por hora/aula, levando em consideração a carga-horária de 25 horas do seminário.
Outro ponto levantado pelo vereador é o fato da Escola Superior de Controle Externo (Ecoex) do Tribunal de Contas de MS (TCE-MS) e o Governo Federal, por meio da plataforma Gov.br, oferecerem capacitações semelhantes com cargas horárias maiores, de forma totalmente gratuita e on-line.
“Não sou contra a capacitação do servidor, tanto que o TCE oferece com regularidade cursos gratuitos na área de licitação, o mesmo tema que será apresentado no seminário. A questão não é qualificar, temos que qualificar. Mas há cursos gratuitos oferecidos por instituições respeitadas e de renome nacional. Por que estamos pagando por algo quando tem essa mesma coisa disponível de forma gratuita?”, questionou.
Por fim, o vereador ainda informou que, além de oficiar a prefeitura para obter detalhes da contratação da empresa e processo de inscrição dos servidores, também irá pedir informações ao TCE referente aos cursos disponíveis gratuitamente.
Ana Clara Santos
Assessoria de Imprensa do Vereador