Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (19), nove projetos de lei e mantiveram um veto do Poder Executivo.
Em única discussão e votação, foi mantido o veto total ao projeto de lei complementar n. 767/21, do vereador Silvio Pitu, que trata da exigência de elevadores adequados ao transporte de pessoas em macas, em edifícios com quatro andares ou mais. Na justificativa da Prefeitura, “a competência do Município para legislar acerca de normas gerais de acessibilidade está afastada, bem como vício de constitucionalidade material diante violação da separação dos poderes”.
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de resolução n. 498/22, do vereador Júnior Coringa, que institui a honraria “Adierson Venâncio Mota”, que será outorgada preferencialmente no dia 19 de abril de cada ano aos vencedores da edição municipal dos Jogos dos Povos Indígenas.
E também o projeto de resolução n. 497/22, do vereador Dr. Loester, que altera e revoga dispositivos da resolução n. 1.347/21, que “Institui a Medalha Legislativa Dr. Rui de Oliveira Luiz”. A alteração objetiva que a honraria, concedida a todos os cidadãos que tenham se destacado no combate à criminalidade na Capital, seja entregue a qualquer momento, e não somente em Sessão Solene, como constava no texto original.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 10.287/21, que institui no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande o Campeonato Municipal de Futebol Amador. A proposta é assinada pelos vereadores Papy, Betinho, Ronilço Guerreiro e Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Também o projeto de lei n. 10.295/21, dos vereadores Gilmar da Cruz e Carlão, que institui a Semana de Prevenção e Diagnóstico de Lesões Buco- faciais nos postos de saúde da cidade.
E, por fim, o projeto de lei n. 10.298/21, substitutivo ao projeto de lei n. 10.075/21, que autoriza a Prefeitura a desenvolver e implantar centros de apoio educacional para a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA). A proposta é dos vereadores Sílvio Pitu, Papy, Prof. Juari e Ronilço Guerreiro.
Primeira discussão – Em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 10.329/21, do vereador Carlão, que denomina a pista de caminhada na área pública lote 01, da quadra 05, do parcelamento Vila Major Juarez – Bairro São Conrado de “Pista de Caminhada Marimbondo”.
Também o projeto de lei n. 10.257/21, do vereador Prof. André Luís, que dispõe sobre a substituição e instalação subterrânea de todo cabeamento elétrico, de telecomunicações ou assemelhado na cidade.
Ainda foi aprovado em primeira análise o projeto de lei n. 10.277/21, de autoria dos vereadores Edu Miranda e Valdir Gomes, que autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Empresa Amiga do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e do Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).
E, por fim, o projeto de lei n. 10.314/21, institui o Projeto Domingo nos Bairros. De autoria do vereador Prof. Riverton, a proposta visa incentivar a prática de atividades físicas, esportivas e recreativas para moradores nos bairros da Capital.
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
GABINETE DO VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS