Quatro Projetos constam na pauta da sessão ordinária desta quinta-feira (20) para serem discutidos pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande. Duas propostas serão votadas em segunda discussão. Outras dois Projetos terão votação em Plenário sobre recursos aos pareceres contrários dados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Somente se os recursos foram acatados pela maioria, as propostas seguem tramitando e podem ser colocadas em votação. Caso contrário, são arquivadas.
Em segunda discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 9.935/21, do vereador Papy, que dispõe sobre a criação do Projeto Pomar Urbano em áreas públicas de Campo Grande, destinado ao plantio ou reposição de árvores de espécies frutíferas. A proposta prevê que seja dada preferência ao plantio nos parques urbanos, nas áreas livres e ociosas das escolas da rede municipal de ensino, praças e demais áreas verdes da cidade, a critério do Poder Executivo, que fará esta supervisão. Também há o incentivo para plantio em áreas particulares.
Também será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 9.928/21, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres com Deficiência de Mato Grosso do Sul (Amdefms), com sede em Campo Grande. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, Carlão, e do vereador Clodoilson Pires. A Associação, conforme justificativa apresentada no projeto, tem objetivo institucional de promover atividades, em parceria com todas as esferas de governo, e também com o setor privado, por meio de políticas sociais, com o intuito de contribuir na luta contra a discriminação da mulher com deficiência, assegurando condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas ações políticas, econômicas e culturais, nas áreas de saúde, educação, profissionalização, esporte, lazer, cultura, assistência social, tendo atuação junto às mulheres, à família e à comunidade, com a finalidade de diminuir as vulnerabilidades sociais, desenvolver potencialidades, adquirir e fortalecer vínculos familiares e comunitários das mulheres com deficiência.
Ainda durante a sessão, será apreciado o recurso ao parecer da Comissão de Legislação e Justiça que foi contrário à legalidade da tramitação do Projeto de Resolução 474/21, do vereador Clodoilson Pires, que acrescenta o parágrafo 1º ao Artigo 1º da Resolução 1.174, de 2013, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande a disponibilização de intérprete de Libras. A proposta prevê a presença de intérprete nas sessões e na recepção da Casa de Leis. O parecer da Comissão, que segue o da Procuradoria Municipal, é que a matéria proposta é de competência exclusiva da Mesa Diretora. Atualmente, a Casa de Leis conta com uma intérprete.
Os vereadores avaliam ainda recurso ao parecer da Comissão que considerou ilegal a tramitação do Projeto de Lei 9.978/21, do vereador Ayrton Araujo. O objetivo é encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular. O parecer foi pela não tramitação, considerando que o Projeto já tem assunto regulamentado pela Lei Municipal 5.226, de 22 de outubro de 2013. A proposta também recebeu parecer contrário da Procuradoria Municipal.
A Lei Orgânica Municipal estabelece, em seu artigo 43, que sempre que o parecer da Comissão, na sua maioria, for pela rejeição do projeto, caberá recurso ao plenário para deliberar sobre o parecer, antes de se analisar o mérito. Caso a maioria dos vereadores presentes opine pela ilegalidade, seguindo o parecer da Comissão, a proposta será arquivada. Caso considerem a proposta legal, o projeto poderá ser discutido e colocado em votação.
Palavra Livre – A sessão contará ainda com a presença na Tribuna do secretário estadual de Cidadania e Cultura, João César Mattogrosso, que apresentará um balanço sobre as suas ações como parlamentar, bem como sobre as suas atividades e projetos à frente da Secretaria. João César Mattogrosso assumiu a pasta neste mês, após licenciar-se do mandato como vereador da Capital. A vaga foi ocupada pelo suplente, vereador Ademir Santana. O convite para falar na Palavra Livre foi feito pelo vereador Carlos Augusto Borges, Carlão, presidente da Câmara.
Acompanhe – A população pode acompanhar a transmissão ao vivo da sessão desta quinta-feira, às 9 horas, pelo Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) ou canal no Youtube (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis. Os vereadores seguem em sessões presenciais no Plenário Oliva Enciso, adotando todas as medidas de biossegurança, como distanciamento e uso de máscaras em razão da pandemia de Covid-19. As sessões estão fechadas ao público, sendo limitado o número de assessores presentes.
CÂMARA MUNICIPAL E GABINETE DO VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS