Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (25), oito projetos.
Em regime de urgência, foi aprovada a proposta de emenda à Lei Orgânica 99/24, da Mesa Diretora, que garante aos vereadores o direito de apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual até o limite de 0,7% da Receita Corrente Líquida do ano anterior ao encaminhamento do projeto do orçamento, com a certeza de que essas emendas serão executadas, independentemente de aprovação ou veto do Poder Executivo.
Também o projeto de decreto legislativo 2.749/24, do vereador Ronilço Guerreiro, que concede o título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande a ministra Vera Lúcia Santana Araújo.
Em segunda discussão e votação, os parlamentares aprovaram três projetos. O projeto de lei 11.196/23, que dispõe sobre a permissão para a entrada com água potável para consumo próprio em shows, festivais, exposições e eventos similares no âmbito do município de Campo Grande, é de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha e Carlos Augusto Borges (Carlão).
Também o projeto de lei 11.199/23, de autoria do vereador Papy, que cria a carteira funcional digital e física dos conselheiros tutelares e dá outras providências.
E o projeto de lei 11.238/24, de autoria do vereador Professor Juari, que dispõe sobre a instituição da campanha permanente nas escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio do município de Campo Grande, de valorização e respeito ao trabalho do professor.
Outros três projetos foram aprovados em primeira discussão e votação.
Em plenário, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.912/23, de autoria do vereador Professor André Luis, que dispõe sobre a colocação de placa ou cartaz informativo sobre filmagem de ambientes nos estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa de animais.
Também o projeto de lei 11.155/23, de autoria do vereador Clodoilson Pires, que dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com transtornos globais de desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista-TEA, nas instituições de ensino do município de Campo Grande.
Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 11.276/24, de autoria do vereador Valdir Gomes, que altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil Indubrasil para Escola Municipal de Educação Infantil Professora Selma Aparecida Ferreira Leal Tomm.
Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
GABINETE VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS