Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (10), três projetos de lei, todos em regime de urgência, e mantiveram um veto do Poder Executivo. Por conta da pandemia, as sessões acontecem de maneira remota, e são transmitidas ao vivo pelo Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) e canal no Youtube (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis.
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 10.076/21, do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a desafetar, desdobrar e alienar áreas de domínio público. Conforme a justificativa da proposta, tratam-se de imóveis não utilizados pela municipalidade e não há projetos para utilização dos mesmos pela administração. “Desta forma, com a alienação dos imóveis, poder-se-á investir em obras de infraestrutura, implementando o desenvolvimento do município, sem prejuízo às estruturas públicas já existentes”, apontou.
Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei complementar 736/21, também do Executivo, que altera dispositivos da lei complementar n. 74, de 6 de setembro de 2005 e alterações posteriores. Entre as mudanças, ela altera a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo e prevê que empreendimentos com área de até 250 hectares deverão estar localizados a uma distância mínima de 3 quilômetros do perímetro urbano, e os demais, em área superior, deverão respeitar a distância mínima de 20 quilômetros.
“[…] a redação do inciso XIII, do art. 52 da Lei Complementar n. 74/2005 e suas alterações precisa de ajuste, visto que prevê empreendimentos menores em áreas mais distantes da Zona Urbana, ao mesmo tempo em que estabelece empreendimentos maiores em áreas mais próximas da Zona Urbana, sem qualquer coerência urbanística para tanto”, justificou a Prefeitura.
Também em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 10.029, da Mesa Diretora, que altera os Anexos I e II da Lei n. 6.573, de 6 de abril de 2021, substituindo entidades anteriormente indicadas para recebimento dos recursos do Fundo de Investimentos Sociais.
Veto – Os vereadores ainda mantiveram, em única discussão, veto parcial ao Projeto de Lei 9.997/21, de autoria do vereador Silvio Pitu, que dispõe a respeito do reconhecimento das atividades empresariais de pet shops, agropecuárias, cerealistas, clínicas veterinárias e estética animal, como serviços essenciais e dá outras providências em Campo Grande. O veto refere-se a inclusão de serviço de estética animal na lista. Os demais foram mantidos, pois constam em recomendação técnica Sesau (Secretaria Municipal de Saúde).
CÂMARA MUNICIPAL E GABINETE DO VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS