Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (31), 11 projetos de lei, quatro de decreto legislativo e ainda mantiveram um veto total do Poder Executivo.
Em regime de urgência, com única discussão e votação, foi mantido o veto total ao projeto de lei complementar 789/21, do vereador Coronel Alírio Villasanti, que dispõe sobre a incidência e o recolhimento do ISSQN sobre os serviços de locação de caçambas e recolhimento de entulhos.
Em seguida, foi votado e aprovado o projeto de lei complementar 823/22, também do Coronel Alírio Villasanti, que trata do mesmo assunto. A proposta irá beneficiar empresas de remoção de entulho, que não terão mais o ônus do recolhimento do valor do ISSQN sobre os valores gastos com o ticket para descarte dos resíduos.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 10.597/22, de autoria do Executivo Municipal, que altera a lei 5.593/15 e, segundo a Prefeitura, deve garantir mais eficácia e efetividade da gestão da Upavet (Unidade de Pronto Atendimento Veterinário).
Ainda em urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar 817/22, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que estabelece novo parâmetro de distanciamento entre os painéis eletrônicos modulares instalados nas vias públicas da Capital. A norma determina que as instalações serão permitidas a uma distância mínima de 1.000m umas das outras, se na mesma via, e de 400m, se em vias diferentes.
Também foi aprovado o projeto de lei 10.637/22, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 3.022.000,00 para atender despesas com o Programa Prepar@Juv da Semjuv (Secretaria Municipal da Juventude), aquisição de equipamentos de informática do Servimed e material de consumo, alimentação escolar, aquisição de material permanente e premiações culturais da Semed (Secretaria Municipal de Educação).
Outro projeto aprovado com urgência foi o 10.666/22, do vereador Dr. Sandro Benites, que obriga empresas concessionárias do transporte público coletivo de Campo Grande a garantirem aos hemofílicos e aos portadores de moléstias hemorrágicas hereditárias o passe livre para transporte.
E ainda o projeto lei 10.612/22, também do vereador Dr. Sandro Benites, que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação e Informação do Paciente Hemofílico, na qual constarão detalhes de sua patologia e recomendações para o tratamento de urgência e emergência.
Os vereadores também aprovaram outros quatro projetos de decreto legislativo que outorgam o título de Visitante Ilustre da cidade de Campo Grande a personalidades que estarão na Capital: Daniel Lucio da Silveira e Fabiana Silva de Souza, a Major Fabiana, ambos deputados federais pelo Rio de Janeiro; Carla Zambelli Salgado de Oliveira, deputada federal por São Paulo; e Dárcio Bracarense, coordenador de diversos movimentos de rua.
Segunda discussão – Já em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 10.290/21, que institui o Programa de Incentivo a Prática Desportiva de Futevôlei – Pró Futevôlei em espaços públicos do município. A proposta é do vereador Papy.
Primeira discussão – E em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.361/21, dos vereadores Dr. Victor Rocha e Prof. André Luís, que institui o Programa “Ginástica Laboral” nos órgãos e empresas que compõem a Administração Pública Municipal.
Por fim, também foram aprovados o projeto de lei 10.433/21, elaborado pelo vereador Edu Miranda, que cria o “Dia do Krav Maga” em Campo Grande; o projeto de lei 10.522/22, do vereador Júnior Coringa, que institui o “Dia do Motorista de Aplicativo” no Calendário Oficial da cidade; e o projeto de lei 10.542/22, de autoria do vereador Silvio Pitu, que denomina “Praça Eiji Sudo” área localizada no Bairro Amambai.
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
GABINETE DO VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS