Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (12), nove projetos de lei, 89 projetos de decretos legislativos para concessão de honrarias, e ainda mantiveram dois vetos parciais do Poder Executivo.
Em única discussão e votação, foi mantido o veto parcial ao projeto de lei complementar 781/21, do vereador Carlos Augusto Borges, que altera, revoga e acrescenta dispositivos à lei complementar n. 361/19. Também o veto parcial ao projeto de lei 10.332/21, que institui no Calendário Oficial de Eventos do município o Campeonato Municipal de Beach Tennis (tênis de praia). A proposta é de autoria dos vereadores Papy, Junior Coringa, João César Mattogrosso e Dr. Sandro.
Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei 10.645/22, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários terrenos no Jardim Noroeste. As áreas serão utilizadas para desenvolvimento de projeto habitacional para promover o reassentamento de 140 famílias do Aterro Noroeste, 90 da Comunidade Indígena Água Funda, 30 famílias da Av. Marechal Mallet e outras cinco da Rua Andrade Neves.
E também o projeto de lei 10.646/22, que também autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar à mesma pasta outro terreno, agora no Bairro Glória. No local, será implementado empreendimento habitacional com unidades comerciais ou de serviços para as faixas de renda 1,5 e 2,0, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Grande – Viva Campo Grande – 2ª Fase.
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar 829/22, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que visa a correta conceituação referente a Feira Central de Campo Grande “Dr. Plínio Barbosa Martins”. Segundo a justificativa da proposta, a lei complementar 223/14 dispõe sobre as feiras livres da Capital, de modo que, por falta de regulamentação, a Feira Central de Campo Grande acaba sendo englobada por tal dispositivo. Porém, a Feira Central, por sua especificidade, não se encaixa no conceito de “feira livre”, uma vez que possui local próprio e fixo, com estrutura específica para seu funcionamento, diferente das outras feiras do município.
Também foi aprovado em regime de urgência o projeto de lei 10.713/22, da Mesa Diretora, que altera três entidades beneficiadas para receberem recursos do FMIS (Fundo Municipal de Investimentos Sociais). E também o projeto de lei complementar 830/22, de autoria da Mesa Diretora, que altera a lei complementar 299/17 e prevê prazo mínimo de 15 dias para habilitação dos inscritos. Com esse ajuste, a Prefeitura de Campo Grande, por intermédio da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, terá maior flexibilização para os futuros sorteios e mais celeridade para os procedimentos.
Outro projeto aprovado em regime de urgência foi o 10.527/22, do vereador Betinho, que institui a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares da Reme (Rede Municipal de Ensino). E ainda o projeto de lei 10.368/21, também do vereador Betinho, que institui em Campo Grande a obrigatoriedade de lacres em embalagens transportadas por sistema delivery.
Durante a sessão, também com única discussão, os vereadores aprovaram 89 projetos de decreto legislativo de outorga de Título de Cidadão Campo-grandense, Medalha do Mérito Legislativo José Antônio Pereira e Título de Cidadão Benemérito. As honrarias serão entregues durante a tradicional solenidade alusiva ao aniversário de Campo Grande, que, neste ano, será realizada no dia 25 de agosto.
Primeira discussão – Já em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 10.312/21, do vereador Beto Avelar, que trata da criação de áreas de embarque e desembarque “Drive Thru” em frente às escolas, universidades, academias e estabelecimentos de ensino.
E, por fim, o projeto de lei 10.519/22, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
GABINETE DO VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS