Projetos concedendo gratificação de insalubridade e regulamentando a jornada de trabalho dos Agente de Combate a Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS) foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta terça-feira. No total, 11 propostas foram aprovadas.
Foi aprovado, em regime de urgência e única discussão, o Projeto de Lei Complementar 877/23, do Executivo, que dispõe sobre a gratificação da insalubridade aos servidores públicos municipais, a ser pago para os Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitário de Saúde (ACS). Será concedido o total de 20%, no seguinte escalonamento: 1% em outubro deste ano; 5,75% em outubro de 2024; 10,5% em outubro de 2025; 15,25% em outubro de 2026 e 20% em outubro de 2027. A proposta atinge cerca de dois mil servidores.
A proposta recebeu uma emenda, de autoria do vereador Tabosa, corrigindo a informação de que o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário mínimo, que é de R$ 1.320,00. Com essa alteração, o adicional será calculado pelo vencimento ou salário-base dos agentes, que é hoje de R$ 2.640,00, equivalente a dois salários mínimos. Desta forma, o custo simulado, informado em tabela, também sofre alteração.
Também em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.076/23, do Executivo, que dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho para os cargos de Agente de Combate a Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS). Pela proposta, fica autorizado o Executivo a instituir em 40 horas semanais a jornada de trabalho das categorias. Serão seis horas diárias de atividade em campo e duas horas diárias reservadas a desempenho de atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento de atividades e registros de dados ou reuniões de equipes.
Na mensagem encaminhada pelo Executivo no projeto, consta que os cargos fazem parte da política de atenção básica de saúde instituída pelo Ministério da Saúde, tendo tratamento jurídico diferenciado dos demais cargos e submetidos à regulamentação da União. Consta ainda que cabe à União, com base em lei federal, prestar assistência financeira complementar para arcar com o pagamento dos vencimentos.
O vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, lembrou que essa é uma luta antiga do sindicato, trabalhada com o Executivo, que veio por meio de projeto para o Legislativo votar. Ele reforçou que a Câmara sempre tem votado a favor do servidor municipal. “Neste momento, a Câmara mostra mais uma vez que é a favor do servidor. Com melhores salários, melhores condições de trabalho, quem ganha é a sociedade. Aprovamos e acreditamos que virão mais projetos de interesse dos servidores e a Câmara vai votar em regime de urgência”, disse.
Os vereadores aprovaram ainda, em urgência, o Projeto de Lei 11.059/23, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que denomina os Distritos Sanitários das sete regiões da Capital. A proposta atende a pedido da Secretaria Municipal de Saúde, homenageando sete profissionais como protagonistas da saúde pública, com destaque especial em todo período da pandemia de Covid-19. Ficam estabelecidas as seguintes denominações: Distrito Sanitário Paulo de Tarso Stein Ribeiro, para o Distrito Sanitário da Região do Anhanduizinho; Distrito Sanitário Robson Yutaka Fukuda, para a Região do Bandeira; Distrito Sanitário Vergílio Benites para o Distrito da Região Central; Distrito Sanitário Joel Martinez Peixoto para o Distrito da Região do Segredo; Distrito Sanitário Aby Jaine da Cruz Monte para a Região do Prosa, Distrito Sanitário Valdinei Pereira de Souza para a Região do Lagoa e Distrito Sanitário Amilcar Pelini Fonseca para a Região do Imbirussu.
Também em urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 2.663/23, da vereadora Luiza Ribeiro, que concede Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande a Gilberto Barbante Kerbauy, professor titular do Departamento de Botânica do Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo (IB-USP). Ele estará em Campo Grande para participar da 15ª Exposição Nacional de Orquídeas.
Pauta – Mais cinco propostas, previstas na Ordem do Dia, foram aprovadas em segunda discussão. Entre elas, o projeto de lei n. 10.858/23, do vereador Dr. Victor Rocha, que institui a data de 27 de janeiro como o Dia Municipal de Conscientização da Prevenção e Proteção Contra Incêndio.
Também foi aprovado o projeto de lei n. 10.888/23, assinado pelo vereador Papy, que dispõe sobre o Programa de Ações Preventivas ao Luto Infantil na Reme (Rede Municipal de Ensino) de Campo Grande.
Ainda foi aprovado o projeto de lei n. 10.918/23, do vereador Edu Miranda, que institui o combate à violência doméstica e a importunação sexual como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral.
Os vereadores aprovaram também o projeto de lei n. 10.923/23, do vereador Prof. Juari, que declara de Utilidade Pública Municipal o Movimento de Associadas Gestantes e Mulheres em Ação (Magma), organização sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Campo Grande.
E, por fim, em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei n. 10.949/23, que institui a Semana Municipal da Acessibilidade em Campo Grande. A data será celebrada anualmente na primeira semana de dezembro. A proposta é de autoria do vereador Coronel Villasanti.
Já em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 10.729/22, do vereador Otávio Trad, assinado também pelo vereador Prof. André Luís, que institui o Mercado de Pulgas em Campo Grande. No evento, que será realizado no primeiro domingo de cada mês nos altos da Avenida Afonso Pena, poderão ser comercializados objetos usados, artigos colecionáveis, artesanatos, móveis, peças raras, pratarias, artigos decorativos e antiguidades em geral.
Também foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei n. 10.778/22, que institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas em Campo Grande. A proposta é de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, assinado também pelo vereador Ronilço Guerreiro.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
GABINETE VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS