Cinco projetos relacionados a planos de cargos e carreiras de servidores da Prefeitura de Campo Grande foram aprovados pelos vereadores na sessão ordinária desta terça-feira (5). Os Projetos de Lei Complementar, de autoria do Executivo, foram aprovados em regime de urgência, em única discussão e votação, por unanimidade, e agora seguem para sanção da prefeita Adriane Lopes. Mais sete projetos foram aprovados na sessão.
As propostas beneficiam vários servidores, como professor auxiliar da educação infantil, assistência social, cargos de gestão estratégica, auditores em mobilidade urbana e da área de gestão da Previdência Municipal. Os projetos “garantem incentivo ao aperfeiçoamento profissional continuado, por meio da valorização da qualificação profissional e do desempenho eficiente, eficaz e efetivo no desenvolvimento da carreira”. Ainda, contam com detalhamento do impacto financeiro e demonstrativo de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
As propostas foram aprovadas com nove emendas, de autoria de todos os vereadores da Casa de Leis, para adequações atendendo a pedido dos servidores, que estiveram presentes na Câmara acompanhando a sessão. Antes da sessão, grupo foi recebido na presidência da Casa de Leis para debater com vereadores as propostas, chegando às alterações propostas e aprovadas.
Dentre as proposições, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 808/22, do Executivo, que transforma os cargos “atendente de berçário, educador infantil e recreador”, para o cargo “professor auxiliar de educação infantil”. Com a mudança, o cargo de professor auxiliar passa a integrar a carreira do Magistério Público Municipal em consonância com mudanças já realizadas.
Os Centros de Educação Infantil (Ceinfs) passaram a ser denominadas Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis), sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Constam no projeto os requisitos mínimos para ocupar a função, a exemplo curso Magistério ou Normal, formação em Pedagogia, Normal Superior ou Educação Física, todos com a habilitação em Educação Infantil. Uma das alterações propostas por emenda dos vereadores foi manter a carga horária em 30 horas dos servidores, além da garantia de férias de 30 dias no ano.
Ainda, o Projeto de Lei Complementar 809/22, do Executivo, que dispõe sobre o plano de carreiras dos profissionais em serviços de assistência social integrante do quadro de pessoal efetivo do Executivo. Os cargos de agentes em Serviço de Assistência Social são administrador, advogado, assistente social, contador, economista, pedagogo, psicólogo e terapeuta ocupacional. Há ainda a carreira de Suporte aos Serviços de Assistência Social, com assistente administrativo, orientador social, cuidador social, cozinheiro e condutor de veículo adaptado.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar do Executivo 810/22, que dispõe sobre a instituição e organização da carreira de profissionais de gestão estratégica organizacional, integrante do quadro de pessoal efetivo do poder executivo. Os cargos são Administrador, Analista de Sistemas, Assistente Social, Bibliotecário, Biólogo, Comunicador Social, Contador, Ecólogo, Economista, Geógrafo, Geólogo, Jornalista, Maestro, Nutricionista, Profissional de Apoio Educacional, Profissional de Educação Física, Profissional de Música, Profissional de Promoção Cultural, Psicólogo, Publicitário, Sociólogo, Terapeuta Ocupacional e Turismólogo. No total, são 621 vagas.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 811/22 relacionado à carreira dos Auditores Fiscais em Mobilidade Urbana. A carreira tem como pressuposto básico realizar fiscalização ou auditoria técnico-operacional, nos procedimentos praticados por agentes e organizações, públicos ou privados, que desenvolvem suas atividades e serviços no âmbito do sistema de mobilidade e acessibilidade urbana, sistema de transporte e sistema viário, para averiguar se estão sendo executados em conformidade com a legislação vigente, bem como contribuir para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana. No total, são 148 no cargo.
Também beneficiando os servidores, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar, do Executivo 812/22, que institui o plano para a área de Gestão Governamental da Previdência Social Municipal. A proposta “assegura o ingresso no quadro próprio da autarquia exclusivamente por concurso público, e tem como escopo consolidar uma carreira com atribuições específicas, altamente especializadas, para uma área que exige conhecimento altamente técnico”.
Mais projetos
Outras sete proposições de autoria dos vereadores foram aprovadas na sessão. Em regime de urgência, em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 2.358/22, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que outorga a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” à Inês Santiago da Silva, pelos relevantes serviços políticos institucionais, educacionais e econômicos prestados ao Município de Campo Grande. Inês é empresária há 28 anos, formada em direito com várias pós-graduações e é a 1ª mulher Presidente da FCDL (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul)
Ainda, foram aprovados, em regime de urgência, em turno único de discussão os Projetos de Decreto Legislativo 2359/22 e 2360/22, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro. As proposições homenageiam Eduardo Xavier e Iara Xavier. O casal criou um projeto chamado “Caçadores de Bons Exemplos”. Em 2011, eles venderam o apartamento e saíram em uma viagem pelo mundo em busca de bons exemplos, de pessoas que fazem a diferença na comunidade que vivem, executando algum projeto social.
Também foi aprovado, em única discussão, o Projeto 1061/21, que institui o Programa de Ação Integrada e Continuada de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, usuárias abusivas de álcool e/ou outras drogas, em Campo Grande/MS. A proposta é dos vereadores Junior Coringa, Gilmar da Cruz, Ademir Santana, Papy, Prof. André e Clodoilson Pires. O objetivo principal é a reinserção social plena e reintegração familiar da pessoa em situação de rua.
Previstas na pauta, mais três proposições foram aprovadas. Dentre elas, o projeto de lei 10.068/21, dos vereadores Papy e Tiago Vargas, que autoriza a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais. A proposta tem o objetivo de garantir o financiamento de políticas de alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação social no sistema de justiça criminal.
Também foi aprovado o projeto de lei 10.080/21, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que autoriza o Poder Executivo a instituir o “Certificado de Valor Cultural” em Campo Grande. Para o recebimento do certificado, o interessado deve promover atividades artísticas e culturais regulares, que se configurem como opção de lazer para a população campo-grandense, atração turística ou fator de valorização do patrimônio material e imaterial de Campo Grande, do Estado ou do País.
Por fim, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.178/21, que autoriza o Executivo a instituir o Cursinho Preparatório Popular. De autoria dos vereadores Tiago Vargas, William Maksoud, Betinho, Papy, Beto Avelar, Silvio Pitu, Júnior Coringa, Ademir Santana, Carlão, Dr. Victor Rocha, Prof. André Luís e Ayrton Araújo, o programa consiste em disponibilizar para os candidatos aulas de revisão das disciplinas conforme exigência de cada edital. As aulas serão diárias e terão carga horária de 20 a 25 horas semanais e só podem participar alunos que comprovem a impossibilidade de custear um curso particular, com renda familiar mensal de até três salários mínimos vigentes.
GABINETE VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS