Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (30), seis projetos de lei. Na lista de proposições aprovadas consta projeto que amplia proibição de nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, informação sobre paralisação de obras, além de projetos relacionados à saúde, cultura e acesso ao mercado de trabalho.
Em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.399/21, que altera a redação da ementa e dos artigos 1º e 2º da lei nº 6.194/19, que trata da vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal n. 11.340, a Lei Maria da Penha. De autoria da vereadora Camila Jara, a proposta busca impedir que condenados por violência contra as mulheres assumam cargos públicos, atualizando em relação às nova normas aprovadas.
Além da Lei Maria da Penha, a mudança inclui nesta proibição a Lei do Feminicídio (13.104/15), Lei do Stalking (14.132/21), Lei Carolina Dieckmann: (12.737/12), Lei Mariana Ferrer (14.245/21), Lei dos Crimes contra a Dignidade Sexual (12.015/09), Lei Federal 13.718/18, com alteração no Código Penal. Conforme a proposta, “o objetivo central deste projeto de lei é a criação de medidas para coibir atos de violência e crimes contra a mulher”.
Também foi aprovado o projeto de lei 10.334/21, de autoria do vereador Prof. André Luís, que estabelece a obrigatoriedade de se informar sobre os motivos de eventual interrupção ou paralisação de obras públicas no município. A legislação prevê que a informação seja disponibilizada no site da prefeitura, além de placa no local da obra paralisada.
Ainda de autoria do vereador Prof. André Luís, foi aprovado o projeto de lei 10.613/22, que dispõe sobre a criação do “Programa Meu Velho Amigo”. A proposta visa incentivar a inserção, no mercado de trabalho, de pessoas idosas com boa saúde que ainda se sintam aptos a integrarem o mercado.
Foi aprovado ainda o projeto de lei n. 10.663/22, que altera o nome da “Escola Municipal Harry Amorim Costa” para “Escola Municipal Cívico-Militar Governador Harry Amorim Costa”. O texto é assinado pelo vereador Coronel Alirio Villasanti.
Já em segunda discussão, foi aprovado projeto de lei 10.508/22, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que inclui a Semana da Gastronomia Japonesa, de 25 de outubro a 1 de novembro, no Calendário Oficial de Eventos. Segundo o autor da proposta, o objetivo é valorizar a culinária japonesa e contribuir para o aprimoramento da gastronomia, para o incremento do turismo, empregos e crescimento econômico.
Também foi aprovado o projeto de lei 10.555/22, que dispõe sobre a criação do Passaporte Cultural no município de Campo Grande. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro e abrangerá todos os alunos matriculados nas escolas públicas municipais do ensino fundamental. A cada visita feita a bibliotecas, museus, parques ecológicos, teatros e outros espaços, o visitante terá o passaporte carimbado. Ele dará direito à entrada gratuita ou a descontos em todas as instituições credenciadas junto ao município.
GABINETE DO VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS