Em duas sessões realizadas nesta quinta-feira (16), uma delas extraordinária não-remunerada, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram o projeto de lei 10.319/21, a LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima receitas e fixa despesas do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2022. A proposta deu entrada na Câmara Municipal no último dia 30 de setembro e prevê orçamento de R$ 4,798 bilhões para o próximo ano, aumento de 2,9% em relação à previsão feita na LOA anterior para este ano, que era de R$ 4,651 bilhões.
O texto recebeu 526 emendas dos vereadores. Destas, 172 foram consideradas aptas e inseridas na proposta final. Elas totalizam R$ 171 milhões e representam 8,2% dos valores disponíveis no Tesouro.
Segundo a Prefeitura, a previsão da receita foi realizada considerando os cenários econômico, político e social. Também levou-se em conta outros fatores, “os quais implicam riscos que estão além dos problemas regionais, também prevendo possíveis volatilidades da economia brasileira e mundial dado o cenário econômico e social pós-covid-19 (SARS-CoV-2) e mediante a avaliação da realidade para a obtenção de recursos provenientes de receitas de capital e a expectativa de recursos que não se concretizam”.
Para o exercício de 2022, foi estimado o valor de R$ 4.798.937.650,00 (quatro bilhões, setecentos e noventa e oito milhões, novecentos e trinta e sete mil e seiscentos e cinquenta reais), ajustando o proposto nas metas fiscais constantes da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Ainda conforme o Executivo, foram previstas ações com o objetivo de elevar as receitas que estão diretamente sob a responsabilidade do Município, por meio de estudos e investimentos com o propósito de incrementar a arrecadação dos impostos municipais, especialmente o ISSQN, o IPTU, a cobrança da dívida ativa e o acompanhamento dos repasses de outros tributos, como o ICMS.
“Estão sendo realizados esforços na direção do ajuste fiscal das despesas, o que compreende o controle da despesa, o aperfeiçoamento dos processos, a melhoria dos sistemas e as ações que buscam otimizar o gasto com ferramentas de gestão e integração da Administração”, completou a Prefeitura, na justificativa enviada à Câmara.
Extraordinária – Uma segunda sessão extraordinária também foi convocada nesta quinta-feira (16) para votar e aprovar o projeto de lei complementar n. 790/21, do Executivo Municipal, que tramitou em regime de urgência especial. A norma altera e revoga dispositivos na Lei 1.466 de 23 de outubro de 1974, que institui o Código Tributário
O projeto, segundo a Prefeitura, visa facilitar e criar mecanismos que possibilitem a dação em pagamento de imóvel resultante de loteamento, remembramento, desmembramento e/ou desdobro com remembramento, desburocratizando o processo, “respeitando-se sempre o interesse público, em atenção aos princípios da probidade e da moralidade administrativa”.
CÂMARA MUNICIPAL E GABINETE DO VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS