Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram cinco Projetos e mantiveram um Veto Parcial, na sessão ordinária desta quinta-feira (29).
Em regime de urgência, em turno único de discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 917/2024, de autoria do vereador Claudinho Serra, que modifica o art. 2° da lei n° 2.786 de 27/12/1990, que alterou os dispositivos da lei n° 1.466 de 26/10/1973, Código Tributário Municipal.
A proposta tem como objetivo alterar o artigo 2° da lei n° 2.786, de 27/12/1990, visando desburocratizar o serviço da fazenda municipal, pois manter a obrigatoriedade de renovação anual do pedido de isenção aumenta o volume de processos administrativos, engessando o servidor público municipal e prejudicando o atendimento ao cidadão para outros assuntos mais urgentes e prioritários.
Em única discussão e votação, foram aprovados dois Projetos e um Veto Parcial foi mantido. O Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 10.844/23, do vereador Coronel Villasanti, que autoriza a instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos administrados pelo município de Campo Grande, bem como naqueles sob concessão da iniciativa privada, foi mantido e segue para sanção.
Foi aprovado também o Projeto de Resolução nº 518/23, do vereador Otávio Trad, que institui a Medalha Legislativa Manuel Estevão Júnior no âmbito da Câmara Municipal.
E o Projeto de Resolução nº 526/23, que institui o Projeto Memórias do Legislativo Municipal – Resgate Histórico da Câmara Municipal de Campo Grande. O objetivo é preservar a história da Casa de Leis, reunindo documentos, fotografias, projetos aprovados e mais dados que fazem parte das ações dos vereadores, que ajudaram a transformar a realidade da cidade. O acervo será reunido em um livro e disponibilizado para a comunidade. A proposta é uma iniciativa do vereador Carlos Augusto Borges, Carlão, presidente da Câmara Municipal.
Em segunda discussão e votação foi aprovado em Plenário o Projeto de Lei nº 10.988/23, dos vereadores Ronilço Guerreiro e Dr. Sandro, que institui a premiação “Leitor do Ano” no âmbito das escolas de ensino fundamental da Rede Pública Municipal.
Já em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 11.044/23, de autoria do vereador Júnior Coringa, que institui a Festa da Fruta, a ser realizada anualmente na Escola Municipal Agrícola Governador Arnaldo Estevão de Figueiredo.
Paulline Carrilho
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
GABINETE VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS