Cinco Vetos do Executivo foram mantidos pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante sessão ordinária desta quinta-feira (3). Em regime de urgência, foram aprovados quatro Projetos de Decreto Legislativo para conceder títulos de Visitante Ilustre.
Dos cinco vetos na pauta, apenas o Projeto de Lei Complementar 748/21 foi vetado por completo. Ele dispõe sobre a proibição à recusa de atendimento aos pacientes acometidos por covid-19 nas instituições de saúde de Campo Grande. O Projeto é dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, e do Dr. Sandro Benites. O veto, mantido pelos vereadores, aponta vício de constitucionalidade por ser competência da União legislar sobre os contratos, além da alegação de inviabilidade técnica.
Os demais vetos mantidos são parciais. O primeiro é ao projeto 10.207/21, que institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais, esportivas, artísticas sociais em Campo Grande. de autoria do vereador Otávio Trad. O veto refere-se ao artigo 2º, em relação a parcerias formalizadas com estabelecimentos de educação básica.
Também foi aprovado o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 762/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de colete salva-vidas por crianças de até seis anos de idade em áreas de banho ou natação. O projeto é de autoria dos vereadores Junior Coringa, Prof. André Luis, Clodilson Pires, Edu Miranda e Tiago Vargas. O veto considera que há invasão de competência do Executivo em relação às sanções estipuladas.
Ainda, os vereadores mantiveram o veto ao Projeto 10.260/21, que institui a campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo, de autoria do vereador Otávio Trad. O veto refere-se apenas a parte que estabelece obrigações a serem cumpridas pelo Executivo, a exemplo da inclusão do tema no currículo escolar.
Por fim, foi mantido o Veto ao Projeto de Lei 10.195/21, que institui a semana de conscientização sobre o lixo eletrônico, de autoria dos vereadores Carlão, Papy, William Maksoud e Ronilço Guerreiro. O veto considera também violação de normas de iniciativa em relação a artigo que estabelece obrigações a serem cumpridas pela administração municipal.
Projetos – Em regime de urgência, em única discussão e votação, foram aprovados quatro Projetos de Decreto Legislativo concedendo título de Visitante Ilustre de Campo Grande. O projeto 2346/22 concede a honraria ao Presidente da Executiva Nacional do Partido Social Democrático (PSD), Gilberto Kassab, e o projeto 2347/22 ao deputado federal Antônio Brito, líder do PSD na Câmara dos Deputados. As duas propostas são de autoria dos vereadores Otavio Trad e Delei Pinheiro.
Os outros dois Projetos de Decreto Legislativo aprovados são de autoria do vereador Gilmar da Cruz. O 2348/22 concede Título de Visitante Ilustre de Campo Grande ao bispo evangélico e palestrante Renato Cardoso e o 2349/22 para a escritora e palestrante Cristiane Bezerra Cardoso. Ambos estarão em Campo Grande entre os dias 6 e 8 de março, realizando Concentração de Fé.
Os vereadores retomaram nesta quinta-feira as sessões ordinárias presenciais, no Plenário Oliva Enciso, mantendo as medidas preventivas para evitar a transmissão da Covid-19, como uso de máscaras, álcool em gel e distanciamento. Antes, as sessões estavam ocorrendo de forma remota. As sessões, às terças e quintas-feiras, podem ser acompanhadas ao vivo pelo Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) e Youtube (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Câmara de Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL E GABINETE DO VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS