Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande derrubaram o Veto do Executivo a 87 emendas do PPA (Plano Plurianual) e a outras dez emendas que tinham sido vetadas na LOA (Lei Orçamentária Anual). Desta forma, foram assegurados recursos para projetos importantes que garantem melhorias nas carreiras de servidores públicos, investimentos de infraestrutura, distribuição de absorventes para alunas da rede municipal e mutirões de saúde para mulheres.
Leia aqui sobre as emendas que beneficiam servidores
Leia aqui sobre as emendas relacionadas a mulheres
Leia aqui sobre emendas dos investimentos em obras
O Plano Plurianual, previsto no Projeto de Lei 10.320/21 para o quadriênio de 2022/2025, é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. Ainda, foram derrubadas dez emendas que haviam sido aplicadas à LOA, prevista no Projeto de Lei 10.319/21. As duas propostas são de autoria do Executivo Municipal.
Ainda, na sessão foram mantidos oito vetos do Poder Executivo aplicados a projetos aprovados pela Casa. E outros seis projetos foram aprovados.
Foi mantido o veto parcial ao projeto de lei n. 10.248/21, dos vereadores Dr. Victor Rocha, Júnior Coringa e Beto Avelar, que cria o Pipódromo e o programa educativo “Pipa Legal” nas escolas públicas e privadas de Campo Grande. Também, o veto parcial ao projeto de lei n. 10.315/21, do vereador Valdir Gomes, que obriga supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário.
Outros seis vetos totais também passaram por análise em plenário na sessão desta terça-feira e foram mantidos. Entre eles, o veto total ao projeto de lei complementar n. 742/2021, do vereador Prof. André Luís, que altera a lei complementar n. 392/20, que dispõe sobre o sistema de posse responsável de cães e gatos, regras de registro, de passeio, infrações e penalidades.
Também foi mantido o veto total ao projeto de lei complementar n. 747/21, de autoria do vereador Dr. Loester, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte.
E ainda o veto total ao projeto de lei n. 10.203/21, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo de Origem de Produtos Produzidos em Campo Grande, oriundos da agroindustrial, da agricultura familiar, colonial e artesanais. O projeto é de autoria do vereador Ronilço Guerreiro.
Os vereadores ainda mantiveram o veto total ao projeto de lei n. 10.233/21, que institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda, dos vereadores Prof. André Luis, Coronel Alírio Villasanti, Ademir Santana, Edu Miranda e Tiago Vargas.
Também o veto total ao projeto de lei n. 10.325/21, do vereador Edu Miranda e demais vereadores, que garante à criança e ao adolescente que possuam pais ou responsáveis com deficiência, idosos ou beneficiários do programa Bolsa Família, prioridade de vaga nas unidades de ensino da Reme (Rede Municipal de Ensino) mais próximas de suas residências.
E, por fim, o veto total ao projeto de lei n. 10.424/21, que dispõe sobre a criação, manutenção em ambiente doméstico e comércio de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação. O projeto é do vereador Prof. João Rocha.
GABINETE DO PROF. ANDRÉ LUIS