ACRESCENTA-SE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 148, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO
MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SITUAÇÃO ATUAL: ARQUIVADO.

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GABINETE DO VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS

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