DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E DOAÇÃO DE ALIMENTOS E REMÉDIOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.

Os alimentos e medicamentos com prazo próximo ao vencimento poderão ter seu período de validade dilatado por até 30 dias desde que atestado com laudo técnico, afirmando o atendimento das características do produto, expedido por profissional habilitado.

SITUAÇÃO ATUAL: PROTOCOLADO.

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GABINETE DO VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS

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