ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 392, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre o sistema de posse responsável de cães e gatos, regras de registro, de passeio, infrações e penalidades e dá outras providências.

SITUAÇÃO ATUAL: PROTOCOLADO.

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GABINETE DO VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS

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