Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram seis projetos, mantiveram dois Vetos do Executivo e derrubaram outro, durante a sessão ordinária desta terça-feira (24).
Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.640/22, que altera os anexos I e II da Lei 6.799, de 1º de abril de 2022, que “institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais”. A proposta é da Mesa Diretora e busca a substituição de entidades de assistência social e de saúde anteriormente indicadas, conforme solicitação dos vereadores Beto Avelar, Betinho, Carlos Augusto Borges, o Carlão, Clodoilson Pires, Dr. Victor Rocha, Edu Miranda, Gilmar da Cruz, Junior Coringa, Prof. Riverton, Ronilço Guerreiro e Tabosa. Cada vereador pode indicar emendas de até R$ 300 mil para beneficiar diferentes instituições.
Também em turno único de discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 10.647/22, da Mesa Diretora, que altera o art. 3° da Resolução 1.193, de 22 de maio de 2014, garantindo aumento de R$ 200 no auxílio alimentação dos servidores da Casa de Leis.
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Decreto Legislativo 2.384/22, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que concede o título de visitante ilustre da cidade de Campo Grande ao ministro da carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores João Carlos Parkinson de Castro.
Ainda em urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Legislativo 813/22, que acrescenta dispositivos a Lei Complementar 421, de 11 de novembro de 2021. A alteração trata do número de vagas de estacionamento para empreendimentos localizados nas ZEIS 2 (Zonas Especiais de Interesse Social). O objetivo é garantir que a regulamentação deverá levar em consideração o número de vagas exigidas para o empreendimento e não a categoria a qual o empreendimento está classificado, buscando garantir mais espaço para construir unidades habitacionais em conjuntos onde seja possível ter apenas uma vaga de estacionamento. A proposta é da Mesa Diretora.
Vetos
Em única discussão, os vereadores mantiveram o veto total ao Projeto de Lei 10.321/21, que institui a criação do Fundo Municipal de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência (Fmadpd). A proposta é do vereador Otávio Trad e atende a uma reivindicação do Conselho Municipal de Apoio aos Direitos da Pessoa com Deficiência de Campo Grande, que tem como objetivo realizar a gestão e o financiamento de políticas positivas e afirmativas, programas, projetos e ações em prol das pessoas com deficiência. No veto, a prefeitura alega violação de regras de iniciativa e a necessidade técnica especializada para a gestão contábil-financeira dos Fundos Municipais.
Ainda, os vereadores mantiveram o veto total ao Projeto de Lei Complementar 752/21, que altera dispositivos da Lei Complementar 250, de 14 de novembro de 2014, que trata da concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços públicos. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, e busca garantir que os beneficiários possam manter a isenção quando ocorre a valorização do valor venal dos imóveis por conta de melhorias nos bairros. O projeto prevê outros critérios para garantir esse benefício, principalmente no caso de idosos e pessoas com doenças que não fizeram mudanças nos imóveis. No veto, a prefeitura alega a necessidade de considerar o impacto financeiro e orçamentário, além da base de cálculo do Imposto.
Também foi derrubado o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 10.224/21. A proposta do vereador Tiago Vargas dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais em caso de atropelamento e dá outras providências. No veto, a prefeitura argumenta violação de competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
Mais Projetos
Já em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.331/21, dos vereadores Papy, Betinho, João César Mattogrosso e Beto Avelar, que institui no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande o Campeonato Municipal de Futevôlei.
Também foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 10.475/22, que trata da construção de Monumento à Bíblia na Praça da República, conhecida também como Praça do Rádio. A proposta é assinada pelo vereador Betinho.
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
GABINETE DO VEREADOR PROF. ANDRÉ LUIS