Primeiro o vereador verifica quais os problemas da população e as demandas da cidade. A partir disso, ele pode elaborar um projeto de lei que solucione esse problema. Esse projeto será protocolado e receberá um parecer da Procuradoria Jurídica, que vai informar se ele está, juridicamente apto, a seguir caminho dentro da Câmara Municipal.
Ele será discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelas comissões temáticas, podendo ser da Saúde, Educação, Bem-Estar Animal ou Direito das Mulheres, por exemplo. Na sequência, o projeto de lei deverá ser votado e aprovado em duas sessões plenárias.
Se aprovado, é então encaminhado ao prefeito, que pode sancioná-lo (ou seja, dar seu aval) ou vetá-lo (não autorizar) – neste caso o veto retorna à Câmara, que decide em votação se aceita ou não, o veto do prefeito. Se tudo correr bem, no final, esse projeto se transformará definitivamente em lei.
Durante o primeiro mandato do Vereador Prof. André Luis foram propostos Projetos de Lei para serem votados e aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande – MS. Nem todos foram aprovados e alguns estão em tramitação.
